Questão 243682 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) 2007

Cargo: Técnico Judiciário - Área Segurança Judiciário

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá

  • A.

    requisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.

  • B.

    suprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.

  • C.

    providenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação técnica.

  • D.

    solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.

  • E.

    determinar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.