Questão 592545 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Ministério da Integração Nacional (MI) 2012

Cargo: Analista de Sistemas de Informações e Redes

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo

  • A.

    não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  • B.

    não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível.

  • C.

    importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível.

  • D.

    importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.

  • E.

    opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular.