Questões de Concurso de Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro - Legislação Federal

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Questão 716530

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) 2014

Cargo: Técnico Ambiental / Questão 101

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação à delimitação da reserva legal conforme prevista no art. 14, inciso III, Lei n.º 12651/2012 do Código Florestal Brasileiro, julgue os itens a seguir. Em áreas de florestas, os imóveis rurais e urbanos localizados na Amazônia Legal devem manter 80% da cobertura de vegetação nativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 716531

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) 2014

Cargo: Técnico Ambiental / Questão 102

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação à delimitação da reserva legal conforme prevista no art. 14, inciso III, Lei n.º 12651/2012 do Código Florestal Brasileiro, julgue os itens a seguir. Para se definir a localização da área a ser averbada como reserva legal, deve-se considerar a possibilidade de formação de corredores ecológicos com outras áreas protegidas, como as áreas de preservação permanente (APPs) e as UCs.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 713048

Caixa Econômica Federal (CEF) 2014

Cargo: Engenheiro - Área Agronômica / Questão 118

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e seus dispositivos, julgue os itens a seguir. O proprietário não será obrigado a recompor a dimensão da área de preservação permanente se sua alteração ou diminuição decorrer da ação de inundações, vendavais e secas, sendo obrigatória a recomposição somente se a alteração ou diminuição resultar da ação ou da omissão do proprietário rural.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 719559

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 167

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente. O Código Florestal de 2012 proíbe o uso do fogo no meio rural, de forma a reduzir a ocorrência de incêndios florestais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 616177

Assembléia Legislativa - PB 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador / Questão 94

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal),

  • A.

    as florestas existentes no território nacional são bens da União.

  • B.

    será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requi sitos previstos em lei.

  • C.

    será permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água.

  • D.

    os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados.

  • E.

    para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

Questão 575890

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Técnico em Meio Ambiente / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito das hipóteses e condições estabelecidas na Lei n.º 12.651/2012 para a exploração de florestas nativas de forma sustentável, bem como para a utilização de matéria-prima florestal por pessoas físicas ou jurídicas, assinale a opção correta.

  • A.

    Os que utilizam em suas atividades apenas cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial desobrigam-se da reposição florestal.

  • B.

    Sujeitam-se obrigatoriamente à reposição florestal os que utilizam matéria-prima florestal não madeireira.

  • C.

    A reposição florestal deve ser efetivada no estado de origem da matéria-prima utilizada ou em área da Amazônia Legal com porcentagem de degradação superior a 50%.

  • D.

    Desobrigam-se da reposição florestal os que detêm autorização para supressão de vegetação nativa.

Questão 901626

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Cargo: Defensor Público Substituto / Questão 64

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em que pese a polêmica durante a sua tramitação e alguns retrocessos trazidos em comparação à legislação florestal precedente, o Novo Código Florestal (Lei no 12.651/2012) consagrou expressamente alguns institutos jurídicos importantes, entre os quais:

I. Relatório de qualidade do meio ambiente.

II. Natureza real (ou propter rem) das obrigações de preservação e restauração da vegetação nativa da área de preservação permanente e da reserva legal.

III. Pagamento por serviços ambientais.

IV. Seguro ambiental florestal.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. III e IV.
  • B. I, II e III.
  • C. II e III.
  • D. II, III e IV.
  • E. II e IV.

Questão 576009

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Especialista em Meio Ambiente - Área Ordenamento de Recursos Florestais / Questão 96

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

O novo Código Florestal, criado pela Lei n.º 12.651/2012, revogou o antigo código, tendo dispensado a necessidade de averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Com base nos procedimentos definidos na nova legislação, assinale a opção correta acerca de reservas legais.

  • A.

    Mesmo nos casos em que a reserva legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel, com a identificação do perímetro e a respectiva localização, o proprietário fica obrigado a fornecer ao órgão ambiental as mesmas informações.

  • B.

    O novo Código Florestal estabeleceu prazos e sanções quanto à obrigatoriedade do registro da reserva legal.

  • C.

    O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é parte integrante do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), que consiste no registro público eletrônico, de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

  • D.

    A área de Reserva Legal deverá ser registrada tanto no Cartório de Registro de Imóveis, como no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Técnico Federal.

Questão 903509

Cargo: / Questão 100

Banca:

Nível:

Em pequena propriedade ou posse rural familiar
  • A. o poder público federal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal.
  • B. o poder público municipal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal.
  • C. a recomposição da reserva legal será feita exclusivamente com vegetação nativa, sendo as mudas subsidiadas pelo poder público federal, que também garantirá, como incentivo financeiro, a compra de subprodutos vindos de tal área.
  • D. a área de preservação permanente será considerada como reserva legal, recaindo sobre ela o regramento mais permissivo da reserva legal.
  • E. para cumprimento da manutenção da área de reserva legal poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.

Questão 578572

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012

Cargo: Especialista em Regulação de Petróleo / Questão 107

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

As recentes discussões no Congresso Nacional acerca da reformulação do Código Florestal resultaram na promulgação da Lei n.º 12.651/2012, que estabeleceu novas medidas para a proteção da vegetação nativa em território brasileiro. Julgue os itens de 107 a 112 conforme essa lei.

A exploração econômica da reserva legal, com ou sem propósito comercial, é permitida mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

  • C. Certo
  • E. Errado