Questões de Concurso de Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro - Legislação Federal

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Questão 716530

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) 2014

Cargo: Técnico Ambiental / Questão 101

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação à delimitação da reserva legal conforme prevista no art. 14, inciso III, Lei n.º 12651/2012 do Código Florestal Brasileiro, julgue os itens a seguir. Em áreas de florestas, os imóveis rurais e urbanos localizados na Amazônia Legal devem manter 80% da cobertura de vegetação nativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 716531

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) 2014

Cargo: Técnico Ambiental / Questão 102

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação à delimitação da reserva legal conforme prevista no art. 14, inciso III, Lei n.º 12651/2012 do Código Florestal Brasileiro, julgue os itens a seguir. Para se definir a localização da área a ser averbada como reserva legal, deve-se considerar a possibilidade de formação de corredores ecológicos com outras áreas protegidas, como as áreas de preservação permanente (APPs) e as UCs.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 713048

Caixa Econômica Federal (CEF) 2014

Cargo: Engenheiro - Área Agronômica / Questão 118

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e seus dispositivos, julgue os itens a seguir. O proprietário não será obrigado a recompor a dimensão da área de preservação permanente se sua alteração ou diminuição decorrer da ação de inundações, vendavais e secas, sendo obrigatória a recomposição somente se a alteração ou diminuição resultar da ação ou da omissão do proprietário rural.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 917741

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo / Questão 167

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente. O Código Florestal de 2012 proíbe o uso do fogo no meio rural, de forma a reduzir a ocorrência de incêndios florestais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 917742

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo / Questão 168

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal é constituído principalmente por recursos financeiros decorrentes das condenações em dinheiro por danos causados às florestas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 917745

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo / Questão 171

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente. A construção de obras de infraestrutura destinadas às concessões públicas, como uma barragem para a exploração de potencial hidrelétrico, pode ser considerada como atividade de utilidade pública para fins de supressão de vegetação nativa em APP.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 962478

Petrobras 2018

Cargo: Advogado Júnior / Questão 51

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

A Lei no 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, dentre as quais a reserva legal que deve ser conservada com cobertura de vegetação e é configurada como uma
  • A. limitação administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido nas propriedades rurais.
  • B. área de domínio público ou privado a ser mantida nas propriedades urbanas e rurais.
  • C. área de domínio público, localizada em área urbana ou rural, impondo a necessidade de desapropriação se recair sobre imóvel privado.
  • D. servidão administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido apenas nas propriedades urbanas.
  • E. servidão ambiental, localizada em área urbana ou rural, que impõe a manutenção desse espaço protegido em imóveis de domínio público ou privado.

Questão 965549

Secretaria de Estado de Educação - AL (SEDUC/AL) 2018

Cargo: Professor - Área Geografia / Questão 88

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Política ambiental constitui o conjunto de normas, leis e ações públicas que visam à preservação do meio ambiente em um dado território. No que se refere à política ambiental brasileira, julgue os itens a seguir. O Novo Código Florestal (2010) prevê a redução das larguras das áreas de preservação permanente, o que acarretará um efeito de borda menos acentuado em torno dos cursos d’água.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 616177

Assembléia Legislativa - PB 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador / Questão 94

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal),

  • A.

    as florestas existentes no território nacional são bens da União.

  • B.

    será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requi sitos previstos em lei.

  • C.

    será permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água.

  • D.

    os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados.

  • E.

    para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

Questão 575890

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Técnico em Meio Ambiente / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito das hipóteses e condições estabelecidas na Lei n.º 12.651/2012 para a exploração de florestas nativas de forma sustentável, bem como para a utilização de matéria-prima florestal por pessoas físicas ou jurídicas, assinale a opção correta.

  • A.

    Os que utilizam em suas atividades apenas cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial desobrigam-se da reposição florestal.

  • B.

    Sujeitam-se obrigatoriamente à reposição florestal os que utilizam matéria-prima florestal não madeireira.

  • C.

    A reposição florestal deve ser efetivada no estado de origem da matéria-prima utilizada ou em área da Amazônia Legal com porcentagem de degradação superior a 50%.

  • D.

    Desobrigam-se da reposição florestal os que detêm autorização para supressão de vegetação nativa.