Questões de Concurso de Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro - Legislação Federal

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Questão 716530

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) 2014

Cargo: Técnico Ambiental / Questão 101

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação à delimitação da reserva legal conforme prevista no art. 14, inciso III, Lei n.º 12651/2012 do Código Florestal Brasileiro, julgue os itens a seguir. Em áreas de florestas, os imóveis rurais e urbanos localizados na Amazônia Legal devem manter 80% da cobertura de vegetação nativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 716531

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) 2014

Cargo: Técnico Ambiental / Questão 102

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação à delimitação da reserva legal conforme prevista no art. 14, inciso III, Lei n.º 12651/2012 do Código Florestal Brasileiro, julgue os itens a seguir. Para se definir a localização da área a ser averbada como reserva legal, deve-se considerar a possibilidade de formação de corredores ecológicos com outras áreas protegidas, como as áreas de preservação permanente (APPs) e as UCs.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 713048

Caixa Econômica Federal (CEF) 2014

Cargo: Engenheiro - Área Agronômica / Questão 118

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e seus dispositivos, julgue os itens a seguir. O proprietário não será obrigado a recompor a dimensão da área de preservação permanente se sua alteração ou diminuição decorrer da ação de inundações, vendavais e secas, sendo obrigatória a recomposição somente se a alteração ou diminuição resultar da ação ou da omissão do proprietário rural.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 719559

Câmara dos Deputados (CD) 2014

Cargo: Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo / Questão 167

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente. O Código Florestal de 2012 proíbe o uso do fogo no meio rural, de forma a reduzir a ocorrência de incêndios florestais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 616177

Assembléia Legislativa - PB 2013 (2ª edição)

Cargo: Procurador / Questão 94

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal),

  • A.

    as florestas existentes no território nacional são bens da União.

  • B.

    será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requi sitos previstos em lei.

  • C.

    será permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água.

  • D.

    os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados.

  • E.

    para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

Questão 575890

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Técnico em Meio Ambiente / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito das hipóteses e condições estabelecidas na Lei n.º 12.651/2012 para a exploração de florestas nativas de forma sustentável, bem como para a utilização de matéria-prima florestal por pessoas físicas ou jurídicas, assinale a opção correta.

  • A.

    Os que utilizam em suas atividades apenas cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial desobrigam-se da reposição florestal.

  • B.

    Sujeitam-se obrigatoriamente à reposição florestal os que utilizam matéria-prima florestal não madeireira.

  • C.

    A reposição florestal deve ser efetivada no estado de origem da matéria-prima utilizada ou em área da Amazônia Legal com porcentagem de degradação superior a 50%.

  • D.

    Desobrigam-se da reposição florestal os que detêm autorização para supressão de vegetação nativa.

Questão 576009

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) 2012

Cargo: Especialista em Meio Ambiente - Área Ordenamento de Recursos Florestais / Questão 96

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

O novo Código Florestal, criado pela Lei n.º 12.651/2012, revogou o antigo código, tendo dispensado a necessidade de averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Com base nos procedimentos definidos na nova legislação, assinale a opção correta acerca de reservas legais.

  • A.

    Mesmo nos casos em que a reserva legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel, com a identificação do perímetro e a respectiva localização, o proprietário fica obrigado a fornecer ao órgão ambiental as mesmas informações.

  • B.

    O novo Código Florestal estabeleceu prazos e sanções quanto à obrigatoriedade do registro da reserva legal.

  • C.

    O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é parte integrante do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), que consiste no registro público eletrônico, de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

  • D.

    A área de Reserva Legal deverá ser registrada tanto no Cartório de Registro de Imóveis, como no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Técnico Federal.

Questão 840575

Polícia Civil - GO 2017

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 94

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da legislação que trata da proteção das florestas e das unidades de conservação, assinale a opção correta.
  • A. O imóvel rural pode tornar-se reserva particular do patrimônio natural a partir do interesse do proprietário, mediante edição de lei municipal e após a concordância do órgão ambiental local.
  • B. Desde que haja autorização pelo órgão ambiental estadual, admite-se a exploração econômica mediante o manejo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural ou urbano localizado em área de preservação permanente.
  • C. Com vistas à regularização ambiental, a reserva legal do imóvel rural localizado na Amazônia Legal poderá ser reduzida para até 50% da propriedade mediante autorização do órgão ambiental estadual, se o proprietário demonstrar a sustentabilidade do seu projeto de uso alternativo do solo.
  • D. Devem constar no Cadastro Ambiental Rural a identificação do proprietário ou possuidor do imóvel e a comprovação da propriedade ou posse, apesar de o cadastramento não constituir título de reconhecimento de posse ou propriedade.
  • E. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza classifica essas unidades em três grupos ou categorias, com características e objetivos específicos: as unidades de proteção integral, as unidades de uso sustentável e as unidades de preservação permanente.

Questão 840576

Polícia Civil - GO 2017

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 95

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Uma mineradora está respondendo por supostamente ter causado poluição capaz de gerar danos à saúde dos moradores de área próxima ao local de suas atividades. Alguns sócios com poderes de gerência foram apontados como corresponsáveis na esfera criminal. Foram impostas duas multas administrativas elevadas, uma por ente estadual e outra por ente federal, com base na mesma conduta. Na motivação, foi invocado o alto poder econômico da empresa como fator para gradação das multas. Alguns moradores já ajuizaram ações cíveis de reparação de danos.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente e das posições doutrinárias majoritariamente aceitas.

  • A. A situação econômica do infrator não poderia ser levada em consideração para estabelecer o valor das multas impostas.
  • B. Ainda que tenha inexistido dolo na geração da poluição, poderá haver responsabilização criminal no caso.
  • C. Ainda que seja a mesma hipótese de incidência, as duas multas administrativas — federal e estadual — deverão ser pagas.
  • D. Como as esferas de responsabilização por infração ambiental são independentes entre si, inexiste situação em que a decisão criminal repercutirá nas demais e vice-versa.
  • E. Se a pessoa jurídica for condenada criminalmente, ficará excluída a responsabilidade criminal dos seus sócios-gerentes.

Questão 578572

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012

Cargo: Especialista em Regulação de Petróleo / Questão 107

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

As recentes discussões no Congresso Nacional acerca da reformulação do Código Florestal resultaram na promulgação da Lei n.º 12.651/2012, que estabeleceu novas medidas para a proteção da vegetação nativa em território brasileiro. Julgue os itens de 107 a 112 conforme essa lei.

A exploração econômica da reserva legal, com ou sem propósito comercial, é permitida mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

  • C. Certo
  • E. Errado