Questões de Concurso de Lei 8.112/90 - Lei 8.112/90

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Questão 388099

Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2009

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estão corretas as que se encontram SOMENTE em

  • A.

    I e III.

  • B.

    II e IV.

  • C.

    III e IV.

  • D.

    II, III e IV.

  • E.

    I, II e IV.

Questão 789737

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Analista Técnico Administrativo / Questão 94

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a legislação vigente no âmbito das entidades e dos órgãos do Poder Executivo, julgue os itens a seguir, relativos à gestão de pessoas na administração pública federal. No plano de capacitação, os órgãos e as entidades devem prever ações para habilitação do servidor que exercerá cargos de direção e assessoramento, e devem, ainda, promover, elaborar e executar tais ações.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 753567

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014

Cargo: Analista Administrativo - Área Direito / Questão 116

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das regras para a realização de concurso público, julgue os itens subsequentes. Como forma de salvaguardar os direitos dos candidatos em concurso público, a legislação federal exige que provas orais sejam realizadas em sessões públicas e gravadas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 374359

Banco Central do Brasil (BACEN) 2010

Cargo: Técnico / Questão 16

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Médio

Por estar interessado em ingressar no serviço público federal, João Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal no 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e concluiu que

  • A.

    a investidura em empregos públicos independe de prévia aprovação em concurso público, a qual somente é exigida para a investidura em cargos de provimento efetivo.

  • B.

    a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  • C.

    a investidura em cargos comissionados e funções de confiança depende de prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observado o princípio da ampla divulgação.

  • D.

    o provimento dos cargos públicos pode efetuar-se por meio de nomeação, promoção, reversão ou ascensão.

  • E.

    os cargos em comissão somente podem ser providos por servidores de carreira, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questão 384645

Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) 2009

Cargo: Analista Judiciário - Área Analista de Sistemas / Questão 17

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Quanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que:

  • A.

    A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

  • B.

    Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  • C.

    A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  • D.

    Considera-se acumulação legal a percepção de vencimento de emprego público efetivo ou em comissão com vencimentos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

  • E.

    Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Questão 18375

Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC) 2005

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 21

Banca: Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU)

Nível: Superior

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

  • A.

    em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

  • B.

    em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

  • C.

    em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

  • D.

    todas as alternativas estão erradas.

Questão 377341

Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) 2010

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 22

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

  • A.

    A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.

  • B.

    A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.

  • C.

    A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.

  • D.

    As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

  • E.

    As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

Questão 384602

Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) 2009

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    III e IV.

  • C.

    I e III.

  • D.

    II e III.

  • E.

    II e IV.

Questão 384835

Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) 2009

Cargo: Analista Judiciário - Área Contabilidade / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A posse em cargo público

  • A. ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de aprovação no concurso público.
  • B.

    é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

  • C.

    independerá de prévia inspeção médica oficial de aptidão física ou mental, facultado a autoridade exigir sua comprovação por atestado médico.

  • D.

    ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação.

  • E.

    não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica para o ato e lavrada em cartório competente.

Questão 378760

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2010

Cargo: Agente de Defensoria - Área Administrador de Banco de Dados / Questão 30

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo (farol vermelho). O Estado, responsabilizado civilmente, demandou o servidor para ressarcimento do prejuízo consubstanciado nos danos que indenizou. Essa medida, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é

  • A.

    inconstitucional, pois somente o Estado responde objetivamente pelos danos causados.

  • B.

    constitucional, pois ao Estado é assegurado direito de regresso em face do responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • C.

    inconstitucional, pois somente seria cabível o ressarcimento no caso de dolo do servidor.

  • D.

    constitucional, desde que tenha ficado comprovado dolo do servidor.

  • E.

    inconstitucional, pois o servidor teria que ter sido demandado pessoalmente pela vítima, já que provocou o acidente.