Questões de Concurso de Lei 8.112/90 - Lei 8.112/90

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Questão 388099

Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2009

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estão corretas as que se encontram SOMENTE em

  • A.

    I e III.

  • B.

    II e IV.

  • C.

    III e IV.

  • D.

    II, III e IV.

  • E.

    I, II e IV.

Questão 903494

Cargo: / Questão 85

Banca:

Nível:

Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve
  • A. aceitar a competência, visto que se trata de entidade autárquica estadual, sendo a relação de trabalho de natureza tipicamente administrativa.
  • B. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça do Trabalho, visto que, por se tratar de entidade de direito privado, o vínculo sob exame é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • C. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça Federal, haja vista tratar-se de entidade autárquica federal, sendo o vínculo submetido ao regime jurídico único estatuído na Lei no 8.112/90.
  • D. aceitar a competência, visto que se trata de típico contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código Civil.
  • E. extinguir a ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois não cabe ao Judiciário interferir em atos de natureza discricionária, como os que se referem a dispensa de servidores não estáveis.

Questão 903498

Cargo: / Questão 89

Banca:

Nível:

Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,
  • A. por força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente, insubsistentes.
  • B. trata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
  • C. a ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o princípio nemo potest venire contra factum proprium.
  • D. para ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
  • E. Rafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força do efeito vinculante da coisa julgada.

Questão 886357

Cargo: / Questão 85

Banca:

Nível:

Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve
  • A. aceitar a competência, visto que se trata de entidade autárquica estadual, sendo a relação de trabalho de natureza tipicamente administrativa.
  • B. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça do Trabalho, visto que, por se tratar de entidade de direito privado, o vínculo sob exame é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • C. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça Federal, haja vista tratar-se de entidade autárquica federal, sendo o vínculo submetido ao regime jurídico único estatuído na Lei no 8.112/90.
  • D. aceitar a competência, visto que se trata de típico contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código Civil.
  • E. extinguir a ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois não cabe ao Judiciário interferir em atos de natureza discricionária, como os que se referem a dispensa de servidores não estáveis.

Questão 789737

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Analista Técnico Administrativo / Questão 94

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a legislação vigente no âmbito das entidades e dos órgãos do Poder Executivo, julgue os itens a seguir, relativos à gestão de pessoas na administração pública federal. No plano de capacitação, os órgãos e as entidades devem prever ações para habilitação do servidor que exercerá cargos de direção e assessoramento, e devem, ainda, promover, elaborar e executar tais ações.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 753567

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014

Cargo: Analista Administrativo - Área Direito / Questão 116

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das regras para a realização de concurso público, julgue os itens subsequentes. Como forma de salvaguardar os direitos dos candidatos em concurso público, a legislação federal exige que provas orais sejam realizadas em sessões públicas e gravadas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 374359

Banco Central do Brasil (BACEN) 2010

Cargo: Técnico / Questão 16

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Médio

Por estar interessado em ingressar no serviço público federal, João Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal no 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e concluiu que

  • A.

    a investidura em empregos públicos independe de prévia aprovação em concurso público, a qual somente é exigida para a investidura em cargos de provimento efetivo.

  • B.

    a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  • C.

    a investidura em cargos comissionados e funções de confiança depende de prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observado o princípio da ampla divulgação.

  • D.

    o provimento dos cargos públicos pode efetuar-se por meio de nomeação, promoção, reversão ou ascensão.

  • E.

    os cargos em comissão somente podem ser providos por servidores de carreira, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questão 384645

Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) 2009

Cargo: Analista Judiciário - Área Analista de Sistemas / Questão 17

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Quanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que:

  • A.

    A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

  • B.

    Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  • C.

    A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  • D.

    Considera-se acumulação legal a percepção de vencimento de emprego público efetivo ou em comissão com vencimentos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

  • E.

    Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Questão 18375

Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC) 2005

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 21

Banca: Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU)

Nível: Superior

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

  • A.

    em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

  • B.

    em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

  • C.

    em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

  • D.

    todas as alternativas estão erradas.

Questão 377341

Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) 2010

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 22

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

  • A.

    A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.

  • B.

    A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.

  • C.

    A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.

  • D.

    As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

  • E.

    As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.