Questões de Concurso de Do Processo Administrativo Disciplinar - Lei 8.112/90

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Questão 808783

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 2016

Cargo: Analista do Seguro Social - Área Serviço Social / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos. Caso um procedimento instaurado por comissão de ética receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação para prestar esclarecimentos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 816168

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado. Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

  • A. do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor.
  • B. do registro nos assentamentos funcionais do servidor.
  • C. do excesso de prazo para conclusão do processo.
  • D. da ausência de defesa técnica por advogado.
  • E. do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.

Questão 806102

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) 2016

Cargo: Especialista - Área Jurídica / Questão 64

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 812616

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Gestão de Pessoas / Questão 84

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes. A sindicância é caraterizada por processo investigativo que se estenderá por um período de trinta dias úteis, prorrogável por mais trinta dias úteis.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 792387

Ministério da Educação (MEC) 2015

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior - Área Desenvolvedor / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. Caso tenha sido afastado do exercício como medida cautelar para ser evitada uma possível influência na apuração de uma irregularidade, o servidor investigado deixará de receber remuneração.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 698402

Supremo Tribunal Federal (STF) 2013

Cargo: Técnico Judiciário - Àrea Administrativo / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 865136

Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 15

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo administrativo disciplinar contra Marcia, servidora do respectivo Tribunal. Embora tenha sido regularmente citada, a servidora não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi considerada revel. Nos termos da Lei nº8.112/1990, para defender a indiciada revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter
  • A. o segundo grau completo, não importando se o grau de escolaridade é igual ou inferior ao de Marcia.
  • B. grau de escolaridade superior completo, não importando se o grau é igual ou inferior ao de Marcia.
  • C. nível de escolaridade obrigatoriamente superior ao de Marcia.
  • D. nível de escolaridade igual ou superior ao de Marcia.
  • E. nível de escolaridade necessariamente igual ao de Marcia.

Questão 872425

Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 17

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
  • A. as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.
  • B. quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.
  • C. o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.
  • D. o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.
  • E. as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.

Questão 862259

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2016

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 94

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e as jurisprudências consolidadas do STF e do STJ, assinale a opção correta.
  • A. A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação contra o servidor público, exigida na fase de indiciamento.
  • B. Não se admite a aposentadoria especial do servidor público com deficiência.
  • C. Ao profissional médico é permitida a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde, sem limitação quanto à duração da jornada total de trabalho, desde que não haja comprometimento do princípio constitucional da eficiência.
  • D. A falta de intervenção de advogado, em atos do processo administrativo disciplinar, impõe a nulidade absoluta.
  • E. A fundamentação por referência (per relationem) no ato decisório que determina a demissão de servidor público é insuficiente para constituir a motivação de ato administrativo.

Questão 859005

Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
  • A. A fase do julgamento do processo administrativo disciplinar compreende a elaboração do relatório final pela comissão processante e a aplicação de penalidade disciplinar pela autoridade competente.
  • B. Em se tratando de sindicância punitiva, não é necessário observar o devido processo legal e a ampla defesa, ao contrário do que ocorre em caso de processo administrativo disciplinar.
  • C. Na hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultante de sua transformação.
  • D. A violação, pelo servidor, do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar na aplicação da penalidade de demissão.
  • E. O inativo, ainda que tenha praticado infração disciplinar na atividade, não pode ser submetido a processo administrativo disciplinar.