Questões de Concurso de Do Processo Administrativo Disciplinar - Lei 8.112/90

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Questão 808783

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 2016

Cargo: Analista do Seguro Social - Área Serviço Social / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos. Caso um procedimento instaurado por comissão de ética receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação para prestar esclarecimentos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 816168

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado. Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

  • A. do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor.
  • B. do registro nos assentamentos funcionais do servidor.
  • C. do excesso de prazo para conclusão do processo.
  • D. da ausência de defesa técnica por advogado.
  • E. do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.

Questão 806102

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) 2016

Cargo: Especialista - Área Jurídica / Questão 64

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 812616

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Gestão de Pessoas / Questão 84

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes. A sindicância é caraterizada por processo investigativo que se estenderá por um período de trinta dias úteis, prorrogável por mais trinta dias úteis.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 792387

Ministério da Educação (MEC) 2015

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior - Área Desenvolvedor / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. Caso tenha sido afastado do exercício como medida cautelar para ser evitada uma possível influência na apuração de uma irregularidade, o servidor investigado deixará de receber remuneração.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 698402

Supremo Tribunal Federal (STF) 2013

Cargo: Técnico Judiciário - Àrea Administrativo / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 912082

Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 15

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei no 8.112/90 estabelece que
  • A. a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.
  • B. o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.
  • C. a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar.
  • D. o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas.
  • E. é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias.

Questão 913102

Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) 2017

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Auditoria de Contas Públicas / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela prática de infração disciplinar. Após o encerramento da instrução, foi emitido o relatório final, que opinou pela aplicação da penalidade de advertência a Rafael. Assertiva: Nessa situação, é possível que Rafael, nesse momento processual, junte documentos e provas que tenham correspondência com o seu direito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 915322

Defensoria Pública da União (DPU) 2017

Cargo: Defensor Público Federal de Segunda Categoria / Questão 108

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 911587

Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 15

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei no 8.112/1990 estabelece que
  • A. o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato.
  • B. a abertura de sindicância não interrompe a prescrição.
  • C. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  • D. infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.
  • E. prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência.