Questões de Concurso de Do Processo Administrativo Disciplinar - Lei 8.112/90

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Questão 816168

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado. Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

  • A. do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor.
  • B. do registro nos assentamentos funcionais do servidor.
  • C. do excesso de prazo para conclusão do processo.
  • D. da ausência de defesa técnica por advogado.
  • E. do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.

Questão 806102

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) 2016

Cargo: Especialista - Área Jurídica / Questão 64

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 812616

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Gestão de Pessoas / Questão 84

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes. A sindicância é caraterizada por processo investigativo que se estenderá por um período de trinta dias úteis, prorrogável por mais trinta dias úteis.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 792387

Ministério da Educação (MEC) 2015

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior - Área Desenvolvedor / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. Caso tenha sido afastado do exercício como medida cautelar para ser evitada uma possível influência na apuração de uma irregularidade, o servidor investigado deixará de receber remuneração.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 991935

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - RJ (IFF/RJ) 2018 (2ª edição)

Cargo: Administrador / Questão 11

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Ao instaurar processo administrativo disciplinar ordinário contra servidor público civil federal, a autoridade competente deve designar, para compor a comissão processante,
  • A. dois servidores estáveis ou não, devendo o presidente ocupar cargo efetivo.
  • B. dois servidores estáveis, devendo o seu presidente ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
  • C. dois servidores estáveis ou não, devendo o presidente ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível ao do indiciado.
  • D. três servidores estáveis ou não, devendo o presidente ocupar cargo efetivo.
  • E. três servidores estáveis, devendo o seu presidente ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Questão 983770

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH 2018 (2ª edição)

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 698402

Supremo Tribunal Federal (STF) 2013

Cargo: Técnico Judiciário - Àrea Administrativo / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 973049

Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 27

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao servidor público, e que se tenha verificado a inexistência de intimação do mesmo no início do procedimento para apresentação de regular defesa,
  • A. a decisão não pode ser revista administrativamente, tendo em vista que não é obrigatória a apresentação de defesa e será possível questionar integralmente o resultado no Judiciário.
  • B. há nulidade, gerando fundamento para anulação dos atos posteriores e retomando-se o procedimento para conferir oportunidade de defesa ao servidor público.
  • C. é discricionária a decisão pela revogação do procedimento, considerando que a decisão administrativa proferida em processo disciplinar não faz coisa julgada, não gerando efeitos ao servidor público antes da homologação judicial.
  • D. é de rigor a revogação do processo, reabrindo-se prazo para defesa do servidor público, sendo possível, no entanto, o aproveitamento dos atos praticados que não tenham gerado prejuízo ao servidor.
  • E. a decisão poderá ser anulada pela própria Administração pública, em razão da obrigatoriedade de submeter todas as suas decisões em processos disciplinares à instância superior, com recurso obrigatório.

Questão 967682

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Luiz, servidor público federal aposentado, desviou recurso público quando foi gestor de uma fundação de natureza privada de apoio a instituição federal de ensino superior. Assertiva: Nesse caso, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, será legal a instauração de procedimento disciplinar, assim como a punição de Luiz, nos moldes do regime jurídico dos servidores públicos da União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 994281

Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) 2018

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Administrador de Redes / Questão 28

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Com relação à revisão de processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi punido, apenas para justificar sua inocência ou abrandar a pena que lhe foi aplicada.

II. O interessado questionará os mesmos fatos já examinados quando da instauração do processo disciplinar, vedada a inovação, com o intuito de rever a punição imposta.

III. O julgamento da revisão do processo disciplinar caberá à comissão formada por agentes públicos de autoridade hierárquica superior à daquele que aplicou a penalidade.

Está incorreto o que se afirma em

  • A. I, apenas.
  • B. II, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. I, II e III.
  • E. III, apenas.