Questões de Concurso de Do Processo Administrativo Disciplinar - Lei 8.112/90

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Questão 808783

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 2016

Cargo: Analista do Seguro Social - Área Serviço Social / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos. Caso um procedimento instaurado por comissão de ética receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação para prestar esclarecimentos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 816168

Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) 2016

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade / Questão 42

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado. Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

  • A. do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor.
  • B. do registro nos assentamentos funcionais do servidor.
  • C. do excesso de prazo para conclusão do processo.
  • D. da ausência de defesa técnica por advogado.
  • E. do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.

Questão 806102

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) 2016

Cargo: Especialista - Área Jurídica / Questão 64

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 812616

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Gestão de Pessoas / Questão 84

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes. A sindicância é caraterizada por processo investigativo que se estenderá por um período de trinta dias úteis, prorrogável por mais trinta dias úteis.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 792387

Ministério da Educação (MEC) 2015

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior - Área Desenvolvedor / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. Caso tenha sido afastado do exercício como medida cautelar para ser evitada uma possível influência na apuração de uma irregularidade, o servidor investigado deixará de receber remuneração.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 698402

Supremo Tribunal Federal (STF) 2013

Cargo: Técnico Judiciário - Àrea Administrativo / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 932957

Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 21

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias.

Nessa situação hipotética, o ato de suspensão do servidor por cento e vinte dias é nulo por vício de

  • A. forma.
  • B. finalidade.
  • C. objeto.
  • D. motivo.
  • E. competência.

Questão 932959

Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 23

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com a conclusão do processo administrativo disciplinar contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão junto a determinado tribunal regional eleitoral, o servidor foi apenado com a destituição do seu cargo.

Nessa situação hipotética, a penalidade deverá ser aplicada pelo(a)

  • A. autoridade que houver feito a nomeação.
  • B. presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
  • C. autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
  • D. chefe da repartição.
  • E. presidente da República.

Questão 934421

Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) 2017 (2ª edição)

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinado servidor público federal, lotado no Ministério da Educação, responde na justiça criminal por suposta prática de crime contra a Administração pública. Em razão dos mesmos fatos, instaurou-se junto ao referido Ministério processo disciplinar para apuração da prática de ilícito administrativo relacionado ao exercício funcional. O servidor, em defesa, alegou que a Administração pública está impedida de aplicar sanção derivada do suposto ilícito administrativo, em razão da precedente instauração, pelos mesmos fatos, da ação criminal. A defesa do servidor
  • A. procede, devendo o processo administrativo disciplinar ser sobrestado até decisão final na instância criminal que, se for condenatória, repercutirá obrigatoriamente na relação funcional e implicará perda do cargo.
  • B. procede, pois na hipótese de o servidor ser absolvido, mesmo que por ausência de provas, a Administração está impedida de prosseguir na apuração da falta funcional.
  • C. improcede, pois o exercício do poder de polícia, de competência da esfera administrativa, não se subordina à esfera criminal, em razão do princípio da independência das instâncias.
  • D. improcede, em razão do princípio da independência das instâncias, estando, o administrador, obrigado a aplicar a pena disciplinar prevista para o ilícito, pois vige no direito disciplinar o princípio do dever de punir obrigatório.
  • E. improcede, pois vige o princípio da independência das instâncias, não tendo a sanção disciplinar natureza criminal, o que implica reconhecer a possibilidade de aplicação, pelo mesmo fato, de pena criminal e sanção administrativa, sem que, na hipótese, se configure bis in idem.

Questão 936437

Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 43

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Mateus é servidor público federal classificado em uma repartição onde há grande movimento de público para atendimento. Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de serviço necessário para aposentadoria, sua chefia imediata identificou que há tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobrança de multas impostas administrativamente. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o trâmite das apurações ele veio a requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Em razão disso,
  • A. eventual comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente à aposentadoria do servidor enseja a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria.
  • B. ficam obstados o processamento e a concessão de sua aposentadoria, já que a infração precedeu a aquisição do tempo para inatividade, ficando suspensa a contagem de tempo de serviço.
  • C. o processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que já concedida, fica anulada no caso de constatação de autoria da infração, aplicando-se a penalidade de demissão
  • D. fica extinta sua punibilidade, já que a infração praticada pelo servidor é punida com demissão, que se tornou inócua diante da aposentadoria do mesmo.
  • E. comuta-se a pena passível de ser aplicável, passando de demissão para expulsão, independentemente da conclusão do processo administrativo, hipótese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.