Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

Acerca do processo disciplinar e das responsabilidades do servidor público federal, assinale a opção correta.

  • A.

    A obrigação de reparar dano ocasionado por ato do servidor não se estende a seus sucessores, visto que a pena não poderá passar da pessoa do acusado.

  • B.

    A penalidade prevista para a acumulação ilegal de cargos é a demissão.

  • C.

    A abertura de sindicância não interrompe a prescrição.

  • D.

    Será extinta a pena de servidor aposentado que tenha praticado, em atividade, ato punível com demissão.

  • E.

    A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal, qualquer que seja seu fundamento, visto que vigora no Brasil a independência de instâncias.