Questões de Concurso de Lei 8.666/93 - Lei 8.666/93

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Questão 153220

Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) 2007

Cargo: Bombeiro Militar / Oficial - Área Engenharia Civil / Questão 95

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, na qual está estabelecido que os resumos dos editais de concorrências e tomadas de preços devem ser publicados para que os interessados tomem conhecimento deles. A respeito dos meios e da forma de divulgação desses editais, julgue os próximos itens.

Quando se tratar de licitação de órgãos da administração municipal, os resumos devem ser publicados no Diário Oficial do município onde será realizada a obra ou o serviço.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658009

Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - SP (PROCON/SP) 2013

Cargo: Analista de Suporte Administrativo I / Questão 34

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):

  • A.

    Lei n.º 10.683/03.

  • B.

    Lei n.º 8.666/93.

  • C.

    Decreto-Lei n.º 200/67.

  • D.

    Lei n.º 9.649/98.

  • E.

    Decreto n.º 93.211/86.

Questão 63108

Prefeitura de Contagem - MG 2005 (2ª edição)

Cargo: Auditor Fiscal / Questão 27

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível: Superior

A relação jurídica entre a pessoa administrativa e o terceiro se sujeita à Lei nº 8.666/93, quando:

  • A.

    o ajuste contiver expressa menção a respeito.

  • B.

    tiver por objeto o exercício de atividade econômica.

  • C.

    houver contratação de qualquer espécie de serviço.

  • D.

    o vínculo se formar pelo acordo de vontades, gerando direitos e obrigações.

Questão 393594

Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) 2010

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que

  • A.

    o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.

  • B.

    o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.

  • C.

    o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.

  • D.

    à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.

  • E.

    cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.

Questão 393596

Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) 2010

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 8.666/93, no processo de licitação deve ser observado, dentre outros, o seguinte procedimento:

  • A.

    os envelopes dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, serão arquivados no órgão que realizou a licitação e mantidos pelo prazo de cinco anos, devendo ser inutilizados após esse prazo.

  • B.

    os envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados serão abertos depois da abertura e apreciação dos envelopes relativos à habilitação dos concorrentes e da devolução dos envelopes dos concorrentes inabilitados.

  • C.

    a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação será feita em local fechado, com a presença apenas dos membros da Comissão, e a dos envelopes contendo as propostas será feita em ato público previamente designado.

  • D.

    os documentos e propostas serão rubricados apenas pelos membros da Comissão.

  • E.

    o julgamento e classificação das propostas serão feitos de acordo com os critérios estabelecidos pela Comissão na sessão pública de abertura dos envelopes.

Questão 384613

Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) 2009

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei no 8.666/93, NÃO se inclui:

  • A.

    o atraso injustificado no início da obra ou serviço.

  • B.

    a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.

  • C.

    a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

  • D.

    a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato.

  • E.

    o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

Questão 384938

Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) 2009

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação

  • A.

    para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

  • B.

    para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

  • C.

    na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

  • D.

    para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

  • E.

    para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Questão 397490

Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) 2009

Cargo: Agente Fiscal de Rendas - Área Gestão Tributária / Questão 7

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em matéria de licitações, é característica estranha à modalidade concorrência, prevista na Lei nº 8.666/93, a

  • A.

    exigência de comprovação de qualificação técnica na fase de habilitação.

  • B.

    possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o procedimento.

  • C.

    possibilidade de julgamento pelo critério de menor preço.

  • D.

    possibilidade de uso de recursos administrativos no curso do procedimento.

  • E.

    utilização do tipo técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual.

Questão 378179

Advocacia-Geral da União (AGU) 2009

Cargo: Advogado da União / Questão 10

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê modalidades diversas de licitação, conforme o valor da contratação a ser feita pela administração pública. Apenas no caso de consórcios formados por mais de três entes da Federação, a referida lei toma por base valores diferentes de contratação para definir a modalidade de licitação cabível.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 378181

Advocacia-Geral da União (AGU) 2009

Cargo: Advogado da União / Questão 12

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.

Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursos da União, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

  • C. Certo
  • E. Errado