Direito Administrativo Lei 8.666/93 Contratos

A Lei 8666 de 21 de junho de 1993 em seu Art. 1o afi rma: "Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    Fiscalizar-lhes a execução.

  • B.

    Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

  • C.

    Rescindi-los, mas não unilateralmente, nos casos especifi cados no inciso I do art. 79 desta Lei.

  • D.

    Modifi cá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.