Direito Administrativo Lei 8.666/93 Contratos

Constitui cláusula necessária nos contratos administrativos, dentre outras,

  • A.

    os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

  • B.

    a juntada de certidão expedida pela Receita Federal referente ao Imposto de Renda das pessoas físicas que integram a empresa contratada.

  • C.

    a previsão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

  • D.

    as condições de exportação de material, se for o caso.

  • E.

    a previsão de que o contratante poderá atrasar o pagamento dos serviços contratados por 180 dias, sem que possa a contratada reclamar.