Direito Administrativo Lei 8.666/93 Contratos

Contrato Administrativo é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Trata-se do ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própriaAdministração. Ésempre consensual porque:
  • A. admite mudança de posições;
  • B. é maioria e faz representar;
  • C. consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral;
  • D. prepondera o interesseemse fazer justiça;
  • E. as partes discutem até haverumvencedor.