Questões de Concurso de Disposições Gerais - Lei 8.666/93

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Questão 73291

Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica 2006

Cargo: Técnico em Programação Operacional de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo / Questão 48

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que deve ser garantida a observância do princípio constitucional da isonomia e que deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração. O seu § 2º diz que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  • A.

    I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  • B.

    I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

  • C.

    I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; III-produzidos no país.

  • D.

    I-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II-produzidos no país; III-produzidos ou prestados por empresas de capital misto.

  • E.

    I- produzidos no país; II- produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III-produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional.

Questão 388684

Tribunal de Contas da União (TCU) 2009

Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Área Tecnologia da Informação / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

 

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.

Segundo o entendimento do TCU, para que um governo de estado dispense a realização de licitação para adquirir determinado material, alegando tratar-se de caso de emergência ou de calamidade pública, deverá caracterizar que a situação adversa não se originou, ainda que parcialmente, da falta de planejamento, devendo o risco mostrar-se iminente. Além disso, exige-se que não tenha havido dolo ou culpa do agente público que tinha o dever de agir para prevenir tal situação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 387313

Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2009

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 59

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A Lei de Licitações considera obras, serviços e compras de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja de

  • A.

    dez vezes o valor estabelecido para concorrência pública.

  • B.

    quinze vezes o valor estabelecido para tomada de preços.

  • C.

    vinte vezes o valor estabelecido para tomada de preços.

  • D.

    vinte e cinco vezes o valor estabelecido para concorrência.

  • E.

    cinquenta vezes o valor estabelecido para convite.

Questão 388789

Tribunal de Contas da União (TCU) 2009

Cargo: Técnico de Controle Externo - Apoio Técnico - Área Técnica Administrativa / Questão 64

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

O processo de licitação será iniciado, obrigatoriamente, mediante a realização de audiência pública pela autoridade responsável, sempre que o valor estimado para a contratação for superior a 1,5 milhão de reais, a fim de ampliar o acesso a todos os interessados.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 388790

Tribunal de Contas da União (TCU) 2009

Cargo: Técnico de Controle Externo - Apoio Técnico - Área Técnica Administrativa / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 388791

Tribunal de Contas da União (TCU) 2009

Cargo: Técnico de Controle Externo - Apoio Técnico - Área Técnica Administrativa / Questão 66

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Se, na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal, o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta, com dispensa de licitação, de serviços, justificando a situação emergencial, tal contratação afrontará a lei em exame, pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 388792

Tribunal de Contas da União (TCU) 2009

Cargo: Técnico de Controle Externo - Apoio Técnico - Área Técnica Administrativa / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

É possível a celebração de contratos pela administração pública em posição de igualdade com o particular contratante, sendo estes considerados como contratos administrativos atípicos; além disso, é facultativa a sua formalização, desde que possam ser substituídos por outros instrumentos hábeis de comprovação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 24892

Prefeitura de Sorocaba - SP 2006

Cargo: Contador / Questão 39

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Subordinam-se à Lei n.º 8.666/93, lei de licitações e contratos administrativos, além dos órgãos da administração direta

  • A.

    somente as empresas que foram desestatisadas pelo programa nacional de desestatização, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

  • B.

    as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista com capital fechado e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • C.

    as empresa privadas, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • D.

    as empresas de capital aberto, empresas que especulam capital, o mercado financeiro, as autarquias, as empresas públicas, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • E. os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Questão 512973

Ministério da Justiça (MJ) 2009

Cargo: Arquiteto / Questão 56

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível: Superior

O edital de licitação deverá conter o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a modalidade, o regime de execução, o tipo de licitação bem como o local, dia e hora para recebimento da documentação necessária e para a abertura dos envelopes, NÃO sendo obrigatório especificar:

  • A.

    local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

  • B.

    critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

  • C.

    cronograma de desembolso máximo, por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

  • D.

    condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no caso de licitações internacionais.

  • E.

    compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamento.

Questão 5799

Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2002

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra

  • a.

    não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.

  • b.

    não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra.

  • c.

    impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra.

  • d.

    não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.

  • e.

    não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra.