Direito Administrativo Lei 8.666/93 Licitações Públicas Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Eventualmente, há a necessidade de a Administração Pública estabelecer relações de natureza econômica e patrimonial com outras esferas de Governo ou mesmo entre seus próprios órgãos. No caso de venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, tem-se uma situação caracterizada como licitação:

  • A.

    deserta;

  • B.

    inexigível;

  • C.

    inelegível;

  • D.

    impossível;

  • E.

    dispensada.