Direito Administrativo Lei 8.666/93 Licitações Públicas Inexigibilidade, Dispensa e Limites

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:
  • A. dação em pagamento.
  • B. doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
  • C. permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei
  • D. venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
  • E. ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.