Direito Administrativo Lei 8.666/93 Disposições Gerais Princípios

A Comissão de Licitação de uma fundação pública, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua regularidade fiscal. A decisão da Comissão de Licitação foi pautada no princípio setorial das licitações, conhecido por

  • A.

    ampla divulgação da habilitação.

  • B.

    exigibilidade de quitação fiscal.

  • C.

    lealdade processual.

  • D.

    vinculação ao instrumento convocatório.

  • E.

    instrumentalidade das formas.