Questões de Concurso de Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Lei 8.666/93

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 753621

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014

Cargo: Analista Administrativo - Área Engenharia Civil / Questão 100

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas atualizações. No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária de participação do contratado em licitação, por prazo indeterminado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 736762

Polícia Civil - BA 2013

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue os itens de 37 a 41.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava hipótese de dispensa autorizada por lei. Em processo criminal, Pedro foi condenado à pena de dois anos e um mês de detenção e Paulo, à pena de três anos e dois meses de detenção e, apesar de não ter sido comprovada a obtenção de vantagem econômica, ambos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa.

Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 693637

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Celebração - Área Nível IV/Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual / Questão 71

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de licitações, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão, mesmo que não participe de determinada licitação, possui o direito de impugnar o edital dessa licitação por motivo de ilegalidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 713684

Tribunal de Contas da União (TCU) 2013

Cargo: Auditor Federal de Controle Externo / Questão 97

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Segundo a Lei n.º 8666/1993, será punido o servidor público que admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarados inidôneos; porém, não será punível o profissional declarado inidôneo que contratar com a administração pública, uma vez que a prévia verificação de inidoneidade deverá ser realizada necessariamente por todos os órgãos públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 713687

Tribunal de Contas da União (TCU) 2013

Cargo: Auditor Federal de Controle Externo / Questão 100

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja esse direto, indireto ou eventual.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 784931

Cargo: / Questão 96

Banca:

Nível:

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, a respeito de licitação e de contratos administrativos. A multa, uma das sanções aplicáveis pela administração pública em caso de inexecução total ou parcial de contrato administrativo, pode ser aplicada juntamente com qualquer outra sanção de natureza administrativa prevista na Lei de Licitações e Contratos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 685131

Agência Nacional do Cinema (ANCINE) 2013

Cargo: Analista Administrativo - Área 1 / Questão 104

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e revogação, julgue os itens subsecutivos.

A nulidade da licitação, se devidamente fundamentada, não exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado, desde que este não tenha dado causa à nulidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 611913

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Analista - Área Advocacia / Questão 116

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação aos crimes previstos no Código Penal (CP) e na legislação especial, julgue os itens a seguir.

O funcionário público que cometer crime que envolva licitação, nos termos da Lei n.o 8.666/1993, além das sanções penais, estará sujeito à perda do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 891406

Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017

Cargo: Analista - Área Advogado / Questão 50

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,
  • A. estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.
  • B. prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.
  • C. estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.
  • D. confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.
  • E. é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.

Questão 879967

Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 6

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.

II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.

III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas os itens III e IV estão certos.
  • B. Apenas os itens I, II e III estão certos.
  • C. Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  • D. Todos os itens estão certos.