Questão 501143 - Das Receitas Públicas

Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) 2012

Cargo: Técnico de Controle Externo

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Das Receitas Públicas

A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que

  • A.

    o orçamento de investimentos é elaborado para todas as empresas em que o ente público participa como acionista, mesmo que ele não tenha o controle, direto ou indireto, da entidade.

  • B.

    a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  • C.

    se verificado, ao final do exercício financeiro, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os entes públicos devem promover limitação de empenho da despesa orçada para o exercício seguinte com o objetivo de alcançar o reequilíbrio orçamentário.

  • D.

    a operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  • E.

    é competência da Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.