Questão 736998 - Das Receitas Públicas

Cargo: Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Das Receitas Públicas

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. O cumprimento de condições e limites para a concessão de renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no conceito de gestão fiscal responsável.
  • C. Certo
  • E. Errado