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No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens seguintes.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.

  • C. Certo
  • E. Errado