Medicina Especialidade Pediatria

O principal instrumento regulador das contas públicas do Brasil, que estabelece metas, limites e condições para a gestão das receitas e das despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com arrecadação e gastos públicos, também conhecida como Lei Complementar nº 101, é:

  • A.

    Lei de Diretrizes Orçamentárias

  • B.

    Lei Orçamentária Anual

  • C.

    Lei de Responsabilidade Fiscal

  • D.

    Lei de Execução Penal