Medicina Especialidade Psiquiatria

A lei n. 10.216 de 06 de abril de 2001 (publicada no DOU em 09 de abril de 2001), de autoria do deputado federal Paulo Delgado prevê que:

  • A.

    A internação psiquiátrica involuntária é aquela determinada pela justiça

  • B.

    A internação psiquiátrica compulsória é aquela que se dá sem consentimento do usuário e a pedido de terceiro

  • C.

    A internação psiquiátrica compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico, no prazo de até setenta e duas horas.

  • D.

    A alta de uma internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico, no prazo de até setenta e duas horas.