Questões de Concursos Polícia Civil - MS

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Questão 15959

Polícia Civil - MS 2006

Cargo: Policial Civil / Delegado / Questão 2

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Nível: Superior

João da Silva, proprietário de uma rede de postos de gasolina, pretende suprimir o pagamento de tributos, e para tanto deixa de lançar operações comerciais de venda de derivados de petróleo que realizou em livro fiscal obrigatório. O Delegado Cláudio recebe a notitia criminis dessa conduta de João, e instaura o competente inquérito policial para cabal apuração dos fatos. A conduta de João resta provada, inclusive com perícias fiscais e contábeis, não restando dúvida da atividade criminosa de João. O Delegado Cláudio deverá indiciar João pela prática de crime:

  • A.

    Previsto no art. 1º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem tributária.

  • B.

    Previsto no art. 2º da Lei 8176/1991, que define crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matérias primas pertencentes à União.

  • C.

    Previsto no art. 1º da Lei 8176/1991, que define crime contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoque de Combustíveis.

  • D.

    Previsto no art. 7º da Lei 8137/90, que constitui crime contra as relações de consumo.

  • E.

    Previsto no art. 4º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem econômica.

Questão 16541

Polícia Civil - MS 2006

Cargo: Policial Civil / Delegado / Questão 39

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Nível: Superior

Consoante o Art. 83 do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico. ( )

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. ( )

III - os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ( )

IV - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( )

V - os imóveis rurais. ( )

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    os itens III e V são falsos.

  • B.

    apenas o item III é falso.

  • C.

    os itens I e III são falsos.

  • D.

    apenas o item V é falso.

  • E.

    apenas o item II é falso.

Questão 16825

Polícia Civil - MS 2006

Cargo: Policial Civil / Delegado / Questão 61

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Nível: Superior

Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que:

  • A.

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

  • B.

    Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio requerimento à autoridade competente.

  • C.

    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  • D.

    Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • E.

    Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Questão 13969

Polícia Civil - MS 2006

Cargo: Policial Civil / Delegado / Questão 1

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Nível: Superior

O Delegado de Polícia Carlos lavra durante o plantão do 1º. Distrito Policial da Capital de 15/01/2005 um boletim de ocorrência referente a uma agressão a faca praticada por Cláudio contra Josias. O fato ocorre na festa de aniversário de Cláudio, cerca de vinte minutos antes deste completar a maioridade penal, em virtude de uma briga havida entre ambos, sendo verdade que Cláudio desfere oito facadas no tórax e abdômen de Josias. Cláudio foge do local e Josias é socorrido à Santa Casa local, aonde vem a óbito 5 horas após a internação. O Delegado de Polícia João da Silva deverá: (A Delegacia de Homicídios investiga crimes contra a vida e a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude a conduta de menores)

  • A.

    Registrar o fato como crime de lesão corporal seguida de morte e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude.

  • B.

    Registrar o fato como ato infracional de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude.

  • C.

    Registrar o fato como ato infracional de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia de Homicídios.

  • D.

    Registrar o fato como crime de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude.

  • E.

    Registrar o fato como crime de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia Especializada de Homicídios.

Questão 740144

Polícia Civil - MS 2006

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 6

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Nível: Superior

Diodata, solteira, nascida aos 15/12/1969, mediante grave ameaça, materializada pelo uso de arma de fogo, constrange José à conjunção carnal, obrigando-o a ingerir um comprimido de estimulante sexual. A conduta de Diodata é:
  • A. Prevista no art. 213 do CP – Estupro.
  • B. Prevista no art. 146 do CP – Constrangimento ilegal.
  • C. Prevista no art. 216-A do CP – Assédio Sexual.
  • D. Atípica.
  • E. Prevista no art. 214 do CP – Atentado violento ao pudor.

Questão 16022

Polícia Civil - MS 2006

Cargo: Policial Civil / Delegado / Questão 3

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Nível: Superior

Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal, é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na região afetada, ocasionando a auto-revogação da lei que tipificou a conduta de uso desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da Silva está em fase de instrução criminal.

  • A.

    Por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente.

  • B.

    O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei.

  • C.

    Por força dos efeitos da novatio legis in mellius e do abolito criminis simultaneamente o processo é arquivado imediatamente.

  • D.

    Por força dos efeitos da novatio legis in mellius o processo é arquivado imediatamente.

  • E.

    N. D. A.

Questão 16006

Polícia Civil - MS 2006

Cargo: Policial Civil / Delegado / Questão 4

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Nível: Superior

São crimes hediondos, previstos na Lei 8072/90:

  • A.

    Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994).

  • B.

    Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 20.8.1998), Tráfico de Entorpecentes (Lei 6368/76).

  • C.

    Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Tortura (Lei 9455/97).

  • D.

    Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Terrorismo.

  • E. Todas acima estão corretas.

Questão 16033

Polícia Civil - MS 2006

Cargo: Policial Civil / Delegado / Questão 5

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Nível: Superior

José é vizinho de Pedro e Maria. O casal tem um filho de três anos. A criança é tratada com rispidez e desatenção pelos pais. José, inconformado, e visando minimizar os sofrimentos do menor, subtrai-o dos pais e o coloca para morar com um casal de amigos, que trata a criança com muito amor, carinho e atenção. Os pais da criança, ao tomar conhecimento da conduta de José, comparecem perante a Autoridade Policial, trazendo a notícia do crime. José não é localizado nesse momento. Deve o Delegado de Polícia:

  • A.

    Registrar o fato como seqüestro e cárcere privado, previsto no art. 148 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.

  • B.

    Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 249 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.

  • C.

    Levar o fato ao conhecimento do Ministério Público no prazo de cinco dias, para o devido parecer ministerial.

  • D.

    Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 237 da Lei 8069/90, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.

  • E.

    Determinar aos seus agentes que procedam a diligências visando verificar se a família para quem a criança foi entregue possui os requisitos exigidos pela Lei 8069/90 para ser uma família substituta.

Questão 16056

Polícia Civil - MS 2006

Cargo: Policial Civil / Delegado / Questão 6

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Nível: Superior

Diodata, solteira, nascida aos 15/12/1969, mediante grave ameaça, materializada pelo uso de arma de fogo, constrange José à conjunção carnal, obrigando-o a ingerir um comprimido de estimulante sexual. A conduta de Diodata é:

  • A.

    Prevista no art. 213 do CP – Estupro.

  • B.

    Prevista no art. 146 do CP – Constrangimento ilegal.

  • C.

    Prevista no art. 216-A do CP – Assédio Sexual.

  • D.

    Atípica.

  • E.

    Prevista no art. 214 do CP – Atentado violento ao pudor.

Questão 16065

Polícia Civil - MS 2006

Cargo: Policial Civil / Delegado / Questão 7

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Nível: Superior

Anacleide, brasileira, branca, nascida aos 15/12/1991, natural de Pijurí/SE, estudante, é aliciada por José, dono de uma agência de modelos, a participar de uma festa, aonde Anacleide é induzida a satisfazer a lascívia dos convidados, amigos de José. Para induzir a menina, José promete-lhe dinheiro em espécie e a possibilidade de vir a trabalhar como modelo em sua agência. Anacleide, em virtude das promessas, mantém relações sexuais com diversos convidados naquela festa. Dias depois da festa, os pais de Anacleide tomam ciência do fato, e comparecem na Delegacia de Polícia, trazendo a notícia do crime. O Delegado de Polícia deverá:

  • A.

    Registrar a ocorrência como estupro, previsto no art. 213 do CP c/c violência presumida, prevista no art. 224 do CP e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.

  • B.

    Registrar a ocorrência como favorecimento da prostituição, previsto no art. 228 do CP, e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.

  • C.

    Registrar a ocorrência como assédio sexual, previsto no art. 216-A do CP e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.

  • D.

    Registrar a ocorrência como exploração sexual, prevista no art. 244-A da Lei 8069/90 e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.

  • E.

    Registrar a ocorrência como hospedagem criminosa, prevista no art. 250 da Lei 8069/90 e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.