Questões de Concursos Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

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Questão 708931

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 21

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
  • A. É considerado consumidor o microempresário que se utiliza do produto ou serviço como insumo para o exercício de sua atividade.
  • B. Nas ações judiciais que envolvam a relação jurídica consumerista, será obrigatória a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor.
  • C. Quando a ofensa aos direitos do consumidor tiver mais de um autor, cada um deles responderá pela reparação, considerados os danos que causou.
  • D. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como riscos que apresentem.

Questão 708932

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 22

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta.
  • A. Os riscos à saúde ou segurança não precisam ser necessariamente informados ao consumidor, quando considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.
  • B. Os riscos à saúde ou segurança não precisam ser necessariamente informados ao consumidor, quando considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.
  • C. Um produto jamais será considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.
  • D. A responsabilização pessoal dos profissionais liberais, na prestação de serviços aos consumidores, será sempre objetiva.

Questão 708933

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 23

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Analise as proposições seguintes.

I. Pode existir publicidade enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

II. Não depende de declaração do juiz antes da fase instrutória sobre quem deve recair o ônus da veracidade e correção da informação e comunicação publicitária.

III. A lei considera prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, bem como condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto.

IV. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, sempre por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

V. A lei consumerista considera entidade de caráter privado os serviços de proteção ao crédito.

Estão corretas apenas as proposições

  • A. I, II e III.
  • B. I, III e IV.
  • C. II, III e IV.
  • D. II, IV e V.

Questão 708934

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 24

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Analise as proposições seguintes.

I. Os contratos nas relações jurídicas consumeristas não obrigam os consumidores se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

II. O prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.

III. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

IV. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

V. De acordo com o sistema consumerista, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva sempre invalida o contrato.

São incorretas apenas as proposições

  • A. II e V.
  • B. III e V.
  • C. I, II e IV.
  • D. II, IV e V.

Questão 708935

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 25

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
  • A. O Ministério Público poderá propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.
  • B. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
  • C. O Ministério Público, nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, se não ajuizar a ação, atuará sempre como custos
  • D. Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença sempre fará coisa julgada erga omnes.

Questão 708991

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 75

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta sobre o corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (conforme enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça).
  • A. As instituições financeiras ficam submetidas às restrições sobre cobrança de juros acima dos limites da Lei de Usura e do Código Civil de 2002.
  • B. As instituições financeiras ficam impedidas de inscrever o nome de consumidores em cadastro de devedores inadimplentes.
  • C. As instituições financeiras devem se precaver contra as ações de estelionatários que possam causar prejuízos contra consumidores e terceiros.
  • D. As instituições financeiras ficam obrigadas a flexibilizar condições e dispensar garantias fidejussórias em contratos de mútuo, nos quais haja comprovada função social.

Questão 872997

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 1

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Acerca da História Mundial, marque a alternativa que contém todas as associações corretas:
  • A. União ibérica foi união política e econômica da península ibérica de 1580 a 1640, resultado da união dinástica entre as monarquias de Portugal e da Espanha.
  • B. Na década de 30 eram líderes de seus países: no Brasil, Getúlio Vargas; Alemanha, Adolf Hitler; União Soviética, Lenin; Itália, Benito Mussolini.
  • C. Na época dos grandes descobrimentos, Vasco da Gama descobriu uma rota marítima para as Índias; e Bartolomeu Dias organizou a primeira viagem de circum-navegação do globo.
  • D. Após a Revolução Francesa, a Monarquia Francesa foi deposta e nunca mais regressou ao poder.

Questão 872998

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 2

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Acerca das atualidades mundiais, assinale a alternativa correta:
  • A. A península da Crimeia é atualmente disputada pela Rússia e Bielo-Rússia.
  • B. A Coreia do Sul, recentemente, envolveu-se em vultosos episódios de corrupção, inclusive envolvendo a Presidente Park Geun-hye.
  • C. A disputa eleitoral pela presidência dos Estados Unidos ganhou a atenção mundial, especialmente após a vitória do democrata Donald Trump.
  • D. Após referendo popular ter indicado o desejo da maioria dos cidadãos britânicos se retirarem da zona do euro, o Reino Unido voltará a adotar moeda própria.

Questão 872999

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 3

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Acerca das figuras de linguagem, recurso estilístico usado para propiciar maior expressividade ao texto literário, assinale a alternativa correta:
  • A. Antítese: consiste na aproximação de termos iguais, sendo enfatizada essa relação de sinonímia.
  • B. Hipérbole: trata-se de minimizar uma ideia com a finalidade suavizar o discurso.
  • C. Ironia: é a figura que apresenta um termo em sentido oposto ao usual, obtendo-se, com isso, efeito crítico ou humorístico.
  • D. Prosopopeia ou personificação: consiste em atribuir a seres animados predicativos que são próprios de seres inanimados.

Questão 873000

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Área Provimento / Questão 4

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a opção correta:
  • A. A lei de cada Estado pode dispor sobre a forma de cobrança de emolumentos relativa a situações com conteúdo financeiro, se por faixas ou por percentual, tendo o legislador mineiro optado pela cobrança por faixas que estabelecem os valores mínimos e máximos, nos termos da Lei Estadual nº 15.424/04.
  • B. Conforme a Lei Estadual nº 15.424/04, em registro de contratos de arrendamento, parceria ou qualquer outro que reúna as mesmas características destes, cujas quantias venham expressas em percentuais ou em quantidades do produto, resultantes do negócio jurídico, far-se-á a sua conversão em moeda nacional, correspondente ao valor daquele conteúdo financeiro, na data da assinatura do contrato.
  • C. É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas somente as hipóteses de isenção ou não incidência previstas na legislação específica, conforme Provimento nº 45 do Conselho Nacional de Justiça.
  • D. O notário ou registrador, após praticar o ato registral ou notarial, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial de gratuidade de justiça ou a sua substituição por parcelamento.